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10 de Abril de 2020

Você sabe o que é a cobrança por estimativa?

Rissely Rócio, Advogado
Publicado por Rissely Rócio
há 2 meses

Regulamenta pela resolução nº 414/2010 (ANEEL), a cobrança por estimativa é permissão dada a fornecedora de serviço de energia elétrica, água e esgoto e gás a cobrar pelo serviço prestado baseado no consumo dos últimos 12 (doze) meses.

Outra informação importante e que deve ser observado pelas prestadoras é que a cobrança por estimativa só pode ocorrer em situação de emergência ou calamidade pública, decretada por órgão competente, ou motivo de força maior.

Irei fazer uma breve explicação diferenciando cada situação acima: Situação de emergência é o reconhecimento legal de situação anormal provocada por desastre superáveis (dano leve) pela população, enquanto a calamidade pública é o reconhecimento legal de situação anormal provocada por desastre causando grave dano a população.

O motivo de força maior é algum fator externo que impede o cumprimento da obrigação.

O que muitos consumidores não sabem é que esta forma de cobrança é ilegal. Isto mesmo, apesar de regulamentada pela ANEEL, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp nº 1.513.218/RJ, entendeu que a apuração por estimativa é ilegal por não corresponder efetivamente o valor consumido, podendo, inclusive, caracterizar enriquecimento ilícito.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento sumulado (Sumula nº 152 TJRJ e outras) vedando a cobrança por estimativa.

Desta forma, as prestadoras de serviço público não podem faturar o consumo com base na estimativa, quando não for possível a leitura do consumo, deve-se cobrar pela tarifa minima de consumo.


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